Art.º 30 · Despacho Normativo n.º 54/99 — Competências

1 -Compete ao conselho consultivo emitir parecer, sempre que solicitado, sobre:
1. a)Propostas de planos e de programas de actividades da Escola;
2. b)Pertinência e validade dos cursos existentes;
3. c)Projectos de criação de novos cursos;
4. d)Fixação do número máximo de matrículas de cada curso;
5. e)Organização dos planos de estudo;
6. f)Realização na Escola de cursos de aperfeiçoamento de actualização e de reciclagem.
2 -Compete ainda ao conselho consultivo:
1. a)Fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre a Escola e as autarquias, organizações profissionais, empresariais, culturais e outras de âmbito regional, relacionadas com as actividades da Escola;
2. b)Elaborar o respectivo regulamento interno, a aprovar em plenário por maioria de dois terços.

Artigo 30.º — Competências