Art.º 2 · Despacho Normativo n.º 545/94 — Âmbito

1 -O SINDEPEDIP abrange os seguintes regimes de apoio:
1. a)Regime de Apoio à Avaliação Empresarial, compreendendo o apoio a:
  Diagnósticos e análises estratégicas;
  Diagnósticos de investimento;
  Estudos parcelares;
  Auditorias;
2. b)Regime de Apoio à Investigação e Desenvolvimento, compreendendo o apoio a:
  Estudos prévios às acções de investigação e desenvolvimento;
  Projectos de investigação e desenvolvimento;
3. c)Regime de Apoio à Realização de Estratégias Empresariais Integradas, compreendendo o apoio a:
  Inovação e internacionalização das estruturas empresariais;
  Projectos estratégicos de regime contratual;
4. d)Regime de Apoio a PME de Menor Dimensão, compreendendo o apoio a:
  Promoção de factores dinâmicos de competitividade;
  Pequenos projectos de modernização empresarial;
5. e)Regime de Apoio à Promoção da Qualidade Industrial, compreendendo:
  Apoio à certificação e à calibração;
  Apoio à implementação de sistemas de gestão pela qualidade total;
6. f)Regime de Apoio à Utilização do Sistema de Propriedade Industrial;
7. g)Regime de Apoio à Adesão ao Mercado de Capitais;
8. h)Regime de Apoio à Produtividade e à Demonstração Empresarial, compreendendo o apoio a:
  Acções de demonstração empresarial;
  Empresas demonstradoras de tecnologias avançadas;
9. i)Regime de Apoio à Cooperação Interempresas.
2 -A regulamentação dos regimes de apoio referidos no número anterior será aprovada por despacho do Ministro da Indústria e Energia ou, quando aplicável, por despacho conjunto.
3 -Poderão ser objecto de tratamento específico, nos termos a definir por despacho do Ministro da Indústria e Energia, os projectos desenvolvidos no âmbito de agregados industriais abrangidos por programas estratégicos integrados no quadro da política industrial.

Artigo 2.º — Âmbito

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