Art.º 3 · Despacho Normativo n.º 545/94 — Entidades beneficiárias

1 -Os beneficiários do SINDEPEDIP são:
1. a)Empresas industriais incluídas nas CAE 10 a 37 do Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio;
2. b)Outras empresas que, embora não incluídas naquelas CAE, desenvolvam actividade industrial relevante, desde que visem a realização de projectos no âmbito das mesmas CAE, sem prejuízo do que vier a ser definido em regulamentação específica;
3. c)As redes de cooperação criadas no âmbito do Despacho Normativo n.º 210/91, de 25 de Setembro, candidatas ao Regime de Apoio à Cooperação Interempresas;
4. d)As empresas participantes de redes de cooperação apoiadas no âmbito do Regime de Apoio à Cooperação Interempresas;
5. e)Os inventores independentes candidatos ao Regime de Apoio à Utilização do Sistema de Propriedade Industrial.
2 -As entidades a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 podem candidatar-se conjuntamente sempre que a regulamentação específica não disponha em contrário.
3 -Excluem-se do disposto nas alíneas a) a d) do n.º 1 as empresas que visem investimentos industriais ligados à transformação de produtos agrícolas e silvícolas, salvo o que ficar expresso em despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e da Agricultura.

Artigo 3.º — Entidades beneficiárias