Art.º 8 · Despacho Normativo n.º 548/94 — Aplicações relevantes

1 -Consideram-se aplicações relevantes, para efeitos do cálculo dos incentivos, as despesas associadas ao projecto e relativas a:
1. a)Obras de preparação de terrenos (até 5% do investimento);
2. b)Edifícios e outras construções directamente ligados ao processo produtivo e às actividades essenciais da gestão, a título excepcional e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 545/94 (SINDEPEDIP) (IIDG01), excluindo o valor dos terrenos, com excepção dos projectos da indústria extractiva, em que se consideram aplicações relevantes a aquisição de terrenos destinados à exploração de depósitos minerais de recursos hidrominerais e geotérmicos, de águas de nascente e de massas minerais;
3. c)Custos com a aquisição de instalações fabris já existentes, nomeadamente os resultantes de processos de fusão e aquisição, desde que justificada a sua necessidade;
4. d)Equipamentos afectos à produção;
5. e)Equipamentos sociais que a empresa seja obrigada a possuir por determinação da lei;
6. f)Material de carga;
7. g)Investimentos corpóreos e incorpóreos, incluindo imobilizações financeiras, relativos a projectos de internacionalização;
8. h)Custos de transferência para pólos e parques tecnológicos, em que apenas será considerado o valor líquido do custo de transferência, tendo em conta o preço de mercado do local onde se encontra a entidade transferida;
9. i)Equipamentos produtivos destinados à utilização, para fins económicos, dos resíduos resultantes do processo de transformação produtiva ou de consumo em Portugal, desde que de reconhecido interesse industrial e ambiental;
10. j)Investimentos corpóreos relativos à gestão, à logística, nomeadamente armazenagem e aprovisionamento, ao controlo, medição e ensaio na área da qualidade, ao ambiente, ao design, à manutenção, à racionalização da energia, às técnicas avançadas de gestão e à comercialização e marketing;
11. k)Despesas relativas à construção ou à adaptação de instalações destinadas à instalação de laboratórios metrológicos ou de ensaio permanente para uso exclusivo da empresa;
12. l)Outras despesas, relativas a activo fixo corpóreo, associadas ao âmbito do projecto e do presente Regime, com excepção de terrenos e mobiliário, até ao limite de 15% do investimento em capital fixo;
13. m)Assistência técnica;
14. n)Estudos directamente ligados à realização do projecto desde que não tenham sido apoiados no Regime de Apoio à Avaliação Empresarial, regulamentado pelo Despacho Normativo n.º 546/94 (IIDE0101);
15. o)Software de gestão;
16. p)Outros custos relativos a activo fixo incorpóreo associados ao âmbito do projecto e do presente Regime, com excepção de trabalhos realizados pela própria empresa e juros durante a construção;
17. q)Custo de natureza incorpórea relativos à integração dos activos fusionados, incluindo assistência técnica, reinstalação e custos processuais de constituição, apenas no âmbito de projectos referentes a fusões e concentrações;
18. r)Custos relativos à formação profissional, de acordo com o disposto no despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, a que se refere o artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 545/94 (SINDEPEDIP) (IIDG01).
2 -Constitui ainda aplicação relevante o fundo de maneio associado ao projecto, limitado a 20% do investimento em activo fixo corpóreo, em projectos inseridos no âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º
3 -O activo fixo incorpóreo referente à soma das alíneas m) a p) do n.º 1 não poderá exceder 15% do investimento em capital fixo.
4 -Para efeitos do disposto nas alíneas m) e q) do n.º 1, entende-se por assistência técnica todo o trabalho desenvolvido na empresa por entidade externa, a fim de implementar e executar as acções necessárias ao projecto em causa.

Artigo 8.º — Aplicações relevantes

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