Art.º 17 · Despacho Normativo n.º 55/99 — Perda de mandato e substituição

1 -Para além das condições específicas referidas nos presentes Estatutos, os membros eleitos dos órgãos de gestão perdem mandato quando:
1. a)Estejam permanentemente impossibilitados de exercer as suas funções;
2. b)Ultrapassem o número de faltas previsto no regulamento do respectivo órgão;
3. c)Sejam punidos em processo disciplinar com pena superior a repreensão por escrito;
4. d)Renunciem expressamente ao exercício das suas funções;
5. e)Alterem a qualidade em que foram eleitos.
2 -A substituição temporária dos membros eleitos para os diversos órgãos de gestão será efectuada pelo primeiro suplente, caso exista, ou pelo elemento seguinte mais votado na eleição para o órgão em causa.
3 -Quando exista necessidade de realizar novas eleições para o preenchimento de vagas, os novos membros apenas completarão os mandatos cessantes.

Artigo 17.º — Perda de mandato e substituição