Art.º 23 · Despacho Normativo n.º 55/99 — Competências

1 -São competências do presidente do conselho directivo:
1. a)Representar a ESEnfP em juízo e fora dele;
2. b)Exercer as competências que lhe foram delegadas pelos ministros da tutela;
3. c)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
4. d)Presidir ao conselho directivo, à assembleia de escola, ao conselho consultivo e ao conselho administrativo;
5. e)Submeter aos membros do Governo que exercem poderes de tutela as questões que careçam da sua intervenção;
6. f)Exercer todas as competências que, cabendo no âmbito das atribuições da Escola, não sejam, por lei ou pelos Estatutos, cometidas a outros órgãos;
7. g)Nomear de entre os vice-presidentes o que integrará o conselho administrativo.
2 -Compete ao conselho directivo dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da ESEnfP, de modo a imprimir-lhes unidade, continuidade e eficiência, assegurando a gestão do pessoal e a gestão administrativa e financeira, nomeadamente:
1. a)Promover o desenvolvimento das actividades científicas e pedagógicas da ESEnfP;
2. b)Aprovar normas regulamentadoras do bom funcionamento da Escola;
3. c)Elaborar e propor o plano geral de actividades e o projecto de orçamento da ESEnfP;
4. d)Assegurar a realização dos programas de actividades da ESEnfP;
5. e)Elaborar relatórios de execução desses programas;
6. f)Verificar o cumprimento das obrigações profissionais de todos os funcionários docentes e não docentes da ESEnfP;
7. g)Fixar as datas das eleições para os órgãos da Escola e verificar a regularidade das listas de candidatos apresentadas;
8. h)Aprovar, mediante parecer favorável do conselho científico, as regras para a celebração de quaisquer tipos de contratos de investigação e de desenvolvimento ou de prestação de serviços que envolvam recursos humanos ou materiais da ESEnfP;
9. i)Aprovar, mediante parecer favorável do conselho científico, a participação da ESEnfP em quaisquer entidades públicas ou privadas;
10. j)Ratificar a constituição e a dissolução de núcleos, ou outros que se venham a criar, bem como os respectivos regulamentos;
11. k)Promover, junto dos órgãos da tutela, as alterações dos quadros de pessoal;
12. l)Promover a abertura de concursos, de acordo com a legislação em vigor;
13. m)Exercer funções disciplinares, de acordo com a legislação em vigor;
14. n)Afectar o pessoal não docente aos serviços e às unidades de apoio técnico ou administrativo;
15. o)Promover a melhoria das condições sociais e culturais da comunidade da Escola;
16. p)Exercer todas as funções e competências previstas na lei e nos Estatutos da Escola.

Artigo 23.º — Competências

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