Art.º 28 · Despacho Normativo n.º 55/99 — Competências

1 -As competências do conselho científico são as previstas no artigo 36.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, nomeadamente:
1. a)Eleger o seu presidente;
2. b)Aprovar os seus regulamentos;
3. c)Exercer as competências que lhe são cometidas pelo Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico;
4. d)Aprovar a distribuição anual do serviço docente, ouvido o conselho pedagógico;
5. e)Aprovar os regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano, precedências e prescrições, no quadro da legislação em vigor, mediante parecer do conselho pedagógico;
6. f)Fixar, para cada curso, as regras de acesso, matrícula, inscrição, reingresso, transferência e mudança de curso;
7. g)Decidir sobre equivalências e reconhecimento de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos;
8. h)Dar parecer sobre aquisição de equipamento científico, didáctico e bibliográfico, mediante proposta do conselho pedagógico.
2 -Compete ainda ao conselho científico, ouvido o conselho consultivo:
1. a)Elaborar as propostas de planos de estudos para cada curso a funcionar na ESEnfP;
2. b)Definir linhas orientadoras das políticas a prosseguir pela ESEnfP nos domínios do ensino, da investigação, da cultura e da prestação de serviços à comunidade.
3 -No exercício das suas competências, incumbe ao conselho científico:
1. a)Aprovar as normas gerais de gestão científica da ESEnfP;
2. b)Dar parecer sobre as propostas, a submeter à tutela, sobre a criação e extinção dos cursos a ministrar na ESEnfP;
3. c)Dar parecer sobre as propostas, a submeter à tutela, sobre a criação e dissolução de núcleos e áreas científicas e os respectivos regulamentos;
4. d)Dar parecer sobre os assuntos que lhe foram submetidos pelo presidente do conselho directivo;
5. e)Dar parecer sobre as regras para a celebração de quaisquer tipos de contratos de investigação ou de prestação de serviços em que esteja envolvido pessoal docente ou equipamento científico e tecnológico;
6. f)Deliberar sobre propostas de trabalho apresentadas por qualquer órgão ou estrutura de apoio da Escola que versem matéria científica;
7. g)Dar parecer sobre a afectação de meios humanos e materiais adstritos às actividades científicas e aos núcleos, tendo em consideração as necessidades, a especificidade do ensino e as verbas disponibilizadas;
8. h)Propor a nomeação do coordenador do centro de recursos e animação pedagógica;
9. i)Designar os professores responsáveis pela coordenação científica e pedagógica dos assistentes dos 1.º e 2.º triénios;
10. j)Pronunciar-se sobre os pedidos de licenças previstos na lei;
11. k)Dar parecer sobre a participação da ESEnfP em entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, com ou sem fins lucrativos, bem como sobre os representantes da ESEnfP nos órgãos dessas entidades;
12. l)Aprovar as normas e promover a avaliação periódica das actividades de investigação e desenvolvimento;
13. m)Exercer todas as funções e competências previstas na lei e nos Estatutos da Escola.
4 -Incumbe ainda ao conselho científico a elaboração de normas gerais sobre:
1. a)As condições de admissão dos candidatos às provas para a obtenção de graus e títulos académicos, de acordo com as disposições legais;
2. b)A abertura de concursos para as vagas dos quadros de pessoal docente, técnico superior e técnico adstrito às actividades científicas e tecnológicas, bem como sobre a nomeação dos respectivos júris;
3. c)A contratação de docentes e pessoal técnico adstrito às actividades científicas e tecnológicas, bem como a renovação dos contratos cessantes;
4. d)A distribuição de serviço docente, ouvido o conselho pedagógico;
5. e)O desenvolvimento da actividade de investigação científica e técnica;
6. f)A distribuição de verbas para equipamento científico e tecnológico;
7. g)Dispensas de serviço docente e equiparação a bolseiro.

Artigo 28.º — Competências

Histórico de Alterações

Referências (1)