Nos 30 dias seguidos, excluído o período de férias, após a sua constituição, os novos órgãos de gestão e estruturas orgânicas de carácter científico-pedagógico deverão elaborar os respectivos regulamentos internos.
Artigo 78.º — Elaboração de regulamentos
Vigente desde: 04/11/1999
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Em vigor desde 04/11/1999