- 1 -O presente despacho regulamenta o Regime de Apoio à Promoção da Qualidade Industrial, previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 545/94 (IIDG01), o qual regula o Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais (SINDEPEDIP).
- 2 -Este Regime de Apoio é constituído por dois tipos de acções:
- a)Acção A - Apoio à certificação e à calibração;
- b)Acção B - Apoio à implementação de sistemas de gestão pela qualidade total.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 29/07/1994
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Em vigor desde 29/07/1994