Art.º 2 · Despacho Normativo n.º 550/94 — Âmbito

1 -São susceptíveis de apoio no âmbito do presente Regime projectos que visem:
1. a)A certificação de sistemas de garantia da qualidade nas empresas e a certificação de produtos, de acordo com a Directiva n.º 5/94 do Conselho Nacional da Qualidade (CNQ), e ainda a implementação de outros sistemas de garantia da qualidade tecnicamente reconhecidos pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), desde que em simultâneo à certificação no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ), bem como a calibração e a verificação de instrumentos de medição, inspecção e de ensaio de produto finais;
2. b)A implementação de sistemas de gestão pela qualidade total em empresas certificadas, tendo em vista a promoção do crescimento da competitividade, através da utilização de técnicas de gestão para a melhoria contínua da qualidade e que, dado o seu carácter pioneiro e inovador ao nível nacional, serão estimulados através da realização de concursos; estes projectos integram-se numa perspectiva do culminar de um processo geral de modernização da estrutura e organização da empresa e pressupõem que a empresa certificada solucione os seus problemas produtivos e ou não produtivos, através de outros investimentos, nomeadamente no âmbito do Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais;
2 -Os ensaios deverão ser realizados em laboratórios acreditados pelo IPQ no âmbito do SPQ ou, na sua impossibilidade, por laboratórios de credibilidade previamente reconhecida pelo IPQ.
3 -O recurso à certificação ou à calibração por entidades estrangeiras de credibilidade previamente reconhecida pelo IPQ só é apoiado desde que comprovada a sua necessidade.

Artigo 2.º — Âmbito

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