- 1 -O presente despacho regulamenta o Regime de Apoio à Adesão ao Mercado de Capitais, previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 545/94 (IIDG01), o qual regula o Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais (SINDEPEDIP).
- 2 -O presente despacho destina-se a promover uma adequada aproximação de pequenas e médias empresas ao Segundo Mercado das Bolsas de Valores, contribuindo para que este, na prática, induza oportunidades tendentes a assegurar a diversificação das fontes de financiamento e a redução do custo de capital das empresas.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 29/07/1994
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Em vigor desde 29/07/1994