O organismo responsável pela gestão deste Regime de Apoio é o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia (GEPIE).
Artigo 3.º — Organismo gestor
Vigente desde: 29/07/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/1994