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Artigo 26.º — Competência

Vigente desde: 05/11/1999
  1. 1 -Compete ao conselho científico:
    1. a)Exercer as competências que lhe são cometidas pelo estatuto da carreira docente do ensino superior politécnico;
    2. b)Aprovar a distribuição anual do serviço docente;
    3. c)Aprovar os regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano e precedências, no quadro da legislação em vigor;
    4. d)Decidir sobre equivalências e reconhecimento de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos;
    5. e)Dar parecer sobre a aquisição de equipamento científico e bibliográfico;
    6. f)Elaborar e aprovar projectos de criação, alteração e extinção de cursos;
    7. g)Deliberar sobre as condições específicas de acesso à Escola, ouvido o conselho pedagógico;
    8. h)Propor ao conselho directivo as alterações ao quadro de pessoal docente;
    9. i)Propor a abertura de concurso para recrutamento e promoção de pessoal docente e a composição do respectivo júri;
    10. j)Estabelecer e organizar provas públicas para o pessoal docente, nos termos legais;
    11. k)Deliberar acerca da nomeação definitiva dos professores, bem como pronunciar-se sobre a renovação de contratos de assistentes e de equiparados;
    12. l)Pronunciar-se sobre os pedidos de equiparação a bolseiro e de bolsas de estudo;
    13. m)Deliberar sobre a dispensa de serviço docente nos termos da lei;
    14. n)Propor a contratação, renovação ou rescisão de pessoal técnico adstrito a actividades científicas.
  2. 2 -Para efeitos de apreciação de relatórios de contratação e de concurso de docentes, só terão direito a voto os docentes do conselho científico de categoria superior ou igual à dos candidatos.
  3. 3 -Compete ao conselho científico, ouvido o conselho consultivo:
    1. a)Elaborar as propostas de planos curriculares para cada curso a funcionar na Escola e de fixação dos números máximos de vagas anuais;
    2. b)Definir as linhas orientadoras das políticas a prosseguir pela Escola nos domínios do ensino, da investigação, da extensão cultural e da prestação de serviços à comunidade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/11/1999

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