Art.º 30 · Despacho Normativo n.º 56/99 — Competência e mandato

1 -São competências do conselho consultivo, quando para tal for solicitado pelo conselho directivo, emitir parecer sobre:
1. a)Os planos de actividade;
2. b)A pertinência dos cursos existentes;
3. c)Os projectos de criação de novos cursos;
4. d)A organização dos planos curriculares;
5. e)A realização de cursos de aperfeiçoamento, actualização e reciclagem.
2 -Compete ainda ao conselho consultivo:
1. a)Fomentar a ligação entre a Escola e a comunidade;
2. b)Pronunciar-se sobre outros assuntos apresentados pelo seu presidente.
3 -A duração do mandato do conselho consultivo coincide com a do conselho directivo.
4 -Na primeira reunião do conselho consultivo o seu presidente deve apresentar um projecto de regulamento interno do seu funcionamento.

Artigo 30.º — Competência e mandato