O apoio concedido será contabilizado de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e, quando se justifique, serão criadas contas especiais para o seu registo, não sendo em qualquer caso susceptível de distribuição durante o período de vigência do contrato.
Artigo 16.º — Contabilização dos apoios
Vigente desde: 29/07/1994
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Em vigor desde 29/07/1994