O presente despacho visa regulamentar o Regime de Apoio aos Fundos de Gestão do Património Imobiliário previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 562/94 (IIDG05), o qual tem como objectivo contribuir para melhor adequar a situação patrimonial das empresas às necessidades de exploração, possibilitando-lhes a obtenção de meios financeiros mediante a utilização racional do seu património.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 29/07/1994
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Em vigor desde 29/07/1994