Art.º 14 · Despacho Normativo n.º 57/99 — Competências

1 -Ao conselho directivo compete dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da Escola, de modo a imprimir-lhes unidade, continuidade e eficiência, assegurando a gestão de pessoal e a gestão administrativa e financeira, cabendo-lhe, designadamente:
1. a)Promover o desenvolvimento das actividades científicas e pedagógicas da Escola;
2. b)Aprovar normas regulamentadoras do bom funcionamento da Escola;
3. c)Assegurar a realização dos programas de actividades da Escola e fazer a sua apreciação pela assembleia de escola, bem como elaborar e submeter à apreciação daquele órgão os respectivos relatórios de execução;
4. d)Proceder à publicação dos cadernos eleitorais, nos termos do n.º 1 do artigo 43.º dos Estatutos;
5. e)Emitir decisão sobre as reclamações a que se refere o n.º 3 do artigo 43.º dos Estatutos;
6. f)Exercer todas as competências que, cabendo no âmbito das atribuições da Escola, lhe sejam cometidas por decisão da assembleia de escola e não se encontrem, por lei ou pelos Estatutos, cometidas a outros órgãos.
2 -Compete ao presidente do conselho directivo:
1. a)Presidir à assembleia de escola;
2. b)Representar a Escola em juízo e fora dele;
3. c)Superintender na direcção e na gestão das actividades e dos serviços;
4. d)Zelar pelo cumprimento dos presentes Estatutos e pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
5. e)Coordenar as reuniões do conselho directivo e o exercício, em permanência, das funções deste, competindo-lhe o despacho normal de expediente e podendo decidir por si em casos de urgência, remetendo depois as decisões assim tomadas a ratificação do conselho na primeira reunião que se efectuar após a decisão;
6. f)Presidir, também, ao conselho administrativo, exercendo o voto de qualidade em caso de empate nas votações, salvo quando estas tenham sido efectuadas por escrutínio secreto;
7. g)Estabelecer a ordem de trabalhos e convocar as reuniões dos órgãos a que preside;
8. h)Submeter aos membros do Governo que exercem poderes de tutela as questões que careçam da sua intervenção;
9. i)Exercer todas as competências que, cabendo no âmbito das atribuições da Escola, não sejam, por lei ou pelos presentes Estatutos, cometidas a outros órgãos.

Artigo 14.º — Competências

Histórico de Alterações