Artigo 55.º — Revisão dos Estatutos

Vigente desde: 05/11/1999

1 -Os Estatutos da ESEnfDAG podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a sua publicação ou respectiva revisão;
2. b)A todo o tempo, por decisão de, pelo menos, dois terços dos membros da assembleia de escola em exercício de funções.
2 -Compete a uma assembleia especificamente convocada para o efeito e com a composição prevista no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 205/95 aprovar as revisões dos Estatutos, a submeter a aprovação da tutela.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/11/1999