Art.º 18 · Despacho Normativo n.º 6/2000 — Competências

1 -São competências da assembleia de escola as seguintes:
1. a)Zelar pelo cumprimento dos presentes Estatutos;
2. b)Propor a revisão e alteração dos Estatutos, nos termos do n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 73.º;
3. c)Convocar uma assembleia expressamente para aprovação dos Estatutos, com a composição prevista no n.º 2 do artigo 73.º;
4. d)Destituir o conselho directivo, exigindo os actos de destituição a respectiva fundamentação;
5. e)Fiscalizar genericamente os actos do conselho directivo, com salvaguarda do exercício efectivo da competência própria deste órgão;
6. f)Apreciar e aprovar as linhas gerais de desenvolvimento da ESEF;
7. g)Propor a criação ou extinção de departamentos, sob proposta fundamentada do conselho directivo;
8. h)Ratificar o plano anual de actividades e o respectivo projecto de orçamento e sua eventual reformulação;
9. i)Aprovar os relatórios anuais de actividades e de contas;
10. j)Deliberar sobre qualquer outro assunto que o conselho directivo entenda submeter-lhe;
11. k)Pronunciar-se sobre individualidades do conselho consultivo previstas no n.º 3 do artigo 33.º dos presentes Estatutos;
12. l)Propor a criação, modificação ou extinção de cursos;
13. m)Aprovar a alteração da emblemática da Escola, ouvidos os conselhos científico e pedagógico;
14. n)Marcar as eleições para os diferentes órgãos da ESEF.
2 -Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1, a assembleia de escola tem direito de obter informação sobre todos os assuntos relativos à gestão da ESEF da competência do conselho directivo interpelando-o, desde que não violem o direito à privacidade individual nem firam a deontologia profissional.
3 -A reprovação do plano anual de actividades ou dos relatórios de actividades e de contas referidos nas alíneas h) e i) do n.º 1 obrigam à apresentação de novos no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 18.º — Competências

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