Artigo 1.º — Objeto

O presente despacho normativo procede à quarta alteração ao Despacho Normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, alterado pelos Despachos Normativos n.os 1-A/2016, de 11 de fevereiro, 5/2016, de 13 de julho e 1-A/2017, de 27 de fevereiro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «superfícies» e à sua republicação.