Art.º 17 · Despacho Normativo n.º 6/2024 — Competência do conselho geral

1 -As competências do conselho geral são as tipificadas na lei e nos presentes Estatutos.
2 -Compete ao conselho geral:
1. a)Eleger o seu presidente e o seu vice-presidente, por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, de entre os membros a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo anterior;
2. b)Eleger o seu secretário, por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, de entre os membros a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo anterior;
3. c)Aprovar o seu regimento;
4. d)Aprovar as alterações dos Estatutos, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 68.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual;
5. e)Aprovar o regulamento aplicável à eleição dos membros do conselho geral, bem como ao processo de cooptação dos membros a que se refere alínea c) do n.º 2 do artigo anterior.
6. f)Organizar o procedimento de eleição e eleger o presidente do Politécnico de Leiria, nos termos da lei, dos Estatutos e do regulamento aplicável;
7. g)Aprovar o regulamento aplicável ao processo de eleição do presidente do Politécnico de Leiria;
8. h)Apreciar os atos do presidente do Politécnico de Leiria e do conselho de gestão;
9. i)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
10. j)Apreciar os pareceres e recomendações emitidas pelo conselho de ética;
11. k)Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos Estatutos.
3 -Compete ao conselho geral, sob proposta do presidente do Politécnico de Leiria:
1. a)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do mandato do presidente;
2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação da instituição nos planos científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
3. c)Aprovar a criação, transformação ou extinção das unidades orgânicas a que se refere o artigo 8.º dos presentes Estatutos, obtido parecer do conselho académico;
4. d)Aprovar os planos anuais de atividades e apreciar o relatório anual das atividades da instituição;
5. e)Aprovar a proposta de orçamento do Politécnico de Leiria e dos Serviços de Ação Social;
6. f)Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único;
7. g)Fixar as propinas devidas pelos estudantes;
8. h)Propor ou autorizar, conforme disposto na lei, a aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição, bem como as operações de crédito;
9. i)Aprovar, por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções, a participação do Politécnico de Leiria em consórcios criados por iniciativa dos seus membros, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual;
10. j)Apreciar e aprovar, por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções, a proposta de requerimento da transformação do Politécnico de Leiria em instituição de ensino superior pública de natureza fundacional;
11. k)Pronunciar-se, a título consultivo, sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo presidente.
4 -As deliberações a que se referem as alíneas a) a d) e f) do n.º 3 são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de um parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo anterior.
5 -As deliberações a que se referem as alíneas d) a g) do n.º 2 e as alíneas a) a h) e j) do n.º 3 do presente artigo são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de um parecer, a elaborar e aprovar pelo conselho académico.
6 -Em todas as matérias da sua competência, o conselho geral pode solicitar pareceres a outros órgãos da instituição ou das suas unidades orgânicas, nomeadamente aos órgãos de natureza consultiva.
7 -As deliberações do conselho geral são aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes à reunião, ressalvados os casos em que a lei ou os Estatutos requeiram maioria qualificada ou outra mais exigente.

Artigo 17.º — Competência do conselho geral

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