Art.º 18 · Despacho Normativo n.º 6/2024 — Competência do presidente do conselho geral

1 -Compete ao presidente do conselho geral:
1. a)Convocar e presidir às reuniões;
2. b)Declarar ou verificar as vagas no conselho geral e proceder às substituições devidas, nos termos dos presentes Estatutos e do regimento;
3. c)Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelos presentes Estatutos.
2 -Nas suas ausências ou impedimentos, o presidente é substituído pelo vice-presidente do órgão.
3 -O presidente do conselho geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da instituição, não lhe cabendo, em caso algum, representá-la, nem pronunciar-se em seu nome.

Artigo 18.º — Competência do presidente do conselho geral