Art.º 24 · Despacho Normativo n.º 6/95 — Comissão permanente do conselho geral

1 -Os elementos referidos nas alíneas a), b), c), d) e i) do n.º 1 do artigo 20.º constituem a comissão permanente do conselho geral do Instituto.
2 -A comissão permanente coadjuva o presidente na administração global do Instituto, incumbindo-lhe, designadamente:
1. a)Apreciar as propostas de planos e de programas de actividade de cada uma das unidades orgânicas, elaborar os planos globais e os programas do Instituto e propor a afectação das correspondentes dotações orçamentais;
2. b)Elaborar os relatórios de execução, com base nos relatórios de cada uma das unidades orgânicas;
3. c)Habilitar o presidente a decidir sobre os acordos de cooperação que o Instituto ou quaisquer das suas unidades orgânicas pretendam celebrar com terceiros;
4. d)Emitir parecer sobre os assuntos que lhe sejam presentes pelo presidente.

Artigo 24.º — Comissão permanente do conselho geral