Art.º 36 · Despacho Normativo n.º 6/95 — Assembleia de representantes

1 -Compete à assembleia de representantes:
1. a)Eleger e destituir o conselho directivo, exigindo os actos de destituição a respectiva fundamentação e aprovação por dois terços dos membros efectivos da assembleia;
2. b)Propor os elementos da assembleia do Instituto previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º;
3. c)Propor a revisão dos estatutos das Escolas Superiores;
4. d)Apreciar e aprovar o plano de actividades e o relatório anual, bem como formular propostas sobre a orientação e desenvolvimento da Escola;
5. e)Fiscalizar genericamente os actos do conselho directivo, com salvaguarda do exercício efectivo da competência própria deste.
2 -A assembleia de representantes é constituída por docentes, funcionários e estudantes, havendo paridade entre docentes e estudantes e sendo a representação dos funcionários metade de qualquer das anteriores.
3 -A eleição dos membros da assembleia de representantes é feita por corpos e por listas, com aplicação do método de Hondt.
4 -O processo eleitoral é accionado e concluído até, respectivamente, 60 e 30 dias antes de terminar o mandato do presidente da assembleia de representantes em exercício.
5 -A assembleia de representantes é dirigida por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, cabendo obrigatoriamente a presidência a um docente.
6 -A assembleia de representantes deve reunir, no mínimo, uma vez por ano.

Artigo 36.º — Assembleia de representantes