Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 6/97

Altera o Despacho Normativo n.º 550/94, de 29 de Julho (regulamenta o Regime de Apoio à Promoção da Qualidade Industrial)

Condições de acesso do projecto

1 -...
2 -...
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4 -...
5 -...
1. a)Uma avaliação dos principais aspectos de gestão da empresa, de acordo com os critérios estabelecidos para o Prémio de Excelência - Sistema Português da Qualidade (PEX-SPQ) ou para o Prémio de Excelência Pequenas e Médias Empresas (PEX-PME), quando aplicável, concretamente liderança, política e estratégia, gestão de pessoas, recursos, processos, satisfação dos clientes, satisfação dos colaboradores, impacte na sociedade e resultados do negócio;
2. b)...
3. c)...
6 -O diagnóstico a que se refere a alínea a) do n.º 4 deve ser elaborado por entidades externas à empresa, que deverão fazer a comprovação da sua competência para a(s) área(s) em causa através da apresentação da experiência curricular que detêm.

Critérios de selecção

1 -...
1. a)...
2. b)Critério C(índice 2) - impacte na eficiência global da empresa, pelo qual se avaliará a progressão esperada da empresa, expressa nos termos dos critérios do Prémio de Excelência - Sistema Português da Qualidade (PEX-SPQ) ou do Prémio de Excelência Pequenas e Médias Empresas (PEX-PME), quando aplicável.

Apresentação de candidaturas

1 -...
2 -...
3 -...
4 -As candidaturas referidas no n.º 2 devem ser acompanhadas por entidades externas certificadas de acordo com a norma NP EN ISO 9001 ou que tenham já requerido tal certificação no âmbito do SPQ.

Condições para a realização do pagamento

O último pagamento do incentivo fica condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos:

a)...
b)No caso de projectos candidatos à acção B, ao resultado da auditoria a realizar pelo IPQ no final do projecto, tendo em conta a avaliação das metas propostas no diagnóstico, de acordo com os critérios estabelecidos no Prémio de Excelência Pequenas e Médias Empresas (PEX-PME), quando aplicável e em conformidade com o definido no aviso de abertura do concurso.»
Ministério da Economia, 31 de Dezembro de 1996. - O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus.