O último pagamento do incentivo fica condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos:
- a)...
- b)No caso de projectos candidatos à acção B, ao resultado da auditoria a realizar pelo IPQ no final do projecto, tendo em conta a avaliação das metas propostas no diagnóstico, de acordo com os critérios estabelecidos no Prémio de Excelência Pequenas e Médias Empresas (PEX-PME), quando aplicável e em conformidade com o definido no aviso de abertura do concurso.»
Ministério da Economia, 31 de Dezembro de 1996. - O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus.