Art.º 5 · Despacho Normativo n.º 60/90 — Programa e organização do curso de formação

1 -Os programas e a organização das acções de formação são elaborados e da responsabilidade da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos.
2 -Os custos com a realização do curso de formação são suportados, proporcionalmente, por todos os organismos e serviços a que os estagiários concorrem.
3 -Para efeitos do disposto neste artigo e no n.º 3 do artigo anterior, os serviços e organismos abrangidos pelo presente Regulamento deverão comunicar à Direcção de Serviços de Formação de Pessoal, da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos, até 30 de Setembro de cada ano, o número de candidatos que, no ano seguinte, deverá frequentar as acções de formação para estagiários.

Artigo 5.º — Programa e organização do curso de formação