Qualquer lista poderá apresentar ao presidente da comissão eleitoral protesto fundamentado de qualquer irregularidade verificada durante o acto eleitoral, devendo a comissão eleitoral julgar a questão de imediato.
Artigo 80.º — Protestos dos representantes de listas
Vigente desde: 06/07/1989
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Em vigor desde 06/07/1989