Art.º 7 · Despacho Normativo n.º 61-A/95 — Apresentação de candidaturas

1 -A apresentação de candidaturas é contínua, com excepção das que se enquadrem nos regimes de apoio referidos nas alíneas e) e g) do n.º 1 do artigo 2.º
2 -Com excepção dos casos previstos nos n.os 4 a 6 do presente artigo, a formalização das candidaturas far-se-á através da apresentação, no respectivo organismo gestor, do formulário de candidatura e do respectivo projecto, devidamente preenchidos (original e duas cópias).
3 -O formulário de candidatura e o projecto são acompanhados dos elementos do promotor e do projecto que permitam comprovar o cumprimento das condições de acesso, bem como de todos aqueles que sejam necessários para a avaliação das exigências de cada regime de apoio.
4 -Os promotores de projectos no âmbito do Regime de Apoio a Planos de Modernização Empresarial que recorram a financiamento de instituições do sistema bancário, subscritoras de um protocolo com o IAPMEI, apresentarão nessas instituições o dossier de investimento, o qual deverá incluir a documentação referida nos n.os 2 e 3.
5 -A respectiva entidade bancária:
1. a)Remeterá ao organismo gestor, no prazo máximo de 10 dias úteis, cópia da documentação referida no número anterior, devendo encontrar-se devidamente registada, em local apropriado do formulário de candidatura, a data de recepção do dossier de investimento pela entidade bancária;
2. b)Comunicará ao promotor, após decisão, a remessa do dossier de investimento ao respectivo organismo gestor;
6 -A formalização das candidaturas a que se refere o n.º 4 será efectuada pelo organismo gestor na data em que este receber da entidade bancária a comunicação da decisão sobre o funcionamento do projecto e respectiva fundamentação.

Artigo 7.º — Apresentação de candidaturas

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