Art.º 3 · Despacho Normativo n.º 61-B/95 — Condições de acesso do promotor

1 -Os promotores devem cumprir as seguintes condições:
1. a)Encontrar-se legalmente constituídos à data da apresentação da candidatura;
2. b)Comprovar que dispõem de contabilidade organizada de acordo com as especificações do Plano Oficial de Contabilidade;
3. c)Possuir a estrutura organizacional mínima, os meios financeiros e os recursos humanos qualificados e adequados à execução da acção;
4. d)Comprovar que têm a sua situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social.
2 -As empresas cujo acto de constituição se tenha verificado nos 60 dias úteis anteriores à data de apresentação da candidatura apenas estão obrigadas ao cumprimento da condição prevista na alínea a) do número anterior, devendo, contudo, comprovar que já requereram a sua inscrição na conservatória do registo comercial competente, sem prejuízo da oportuna comprovação do preenchimento das restantes condições.

Artigo 3.º — Condições de acesso do promotor