Art.º 3 · Despacho Normativo n.º 61-D/95 — Condições de acesso do promotor

1 -O promotor deverá cumprir as seguintes condições pré-projecto:
1. a)Encontrar-se legalmente constituído à data da apresentação da candidatura;
2. b)Possuir ao seu serviço menos de 250 trabalhadores no final do mês anterior ao da apresentação da candidatura;
3. c)Possuir os meios financeiros adequados ao desenvolvimento da sua actividade e à implementação do projecto, os quais deverão reflectir uma situação financeira equilibrada, cumprindo, nomeadamente, o seguinte indicador: cobertura do activo líquido pelos capitais próprios, acrescidos, quando necessário, de suprimentos ou de empréstimos de accionistas superior a 20%.
  Caso a candidatura venha a ser aprovada, o montante dos suprimentos ou dos empréstimos de accionistas que contribuam para garantir os referidos 20% deverá ser integrado em capitais próprios antes da assinatura do contrato;
4. d)Comprovar que dispõe de contabilidade organizada de acordo com as especificações do Plano Oficial de Contabilidade;
5. e)Comprovar que possui ou virá a possuir sistemas de controlo adequados à análise e acompanhamento do projecto;
6. f)Comprovar que tem a sua situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social;
7. g)Encontrar-se registado para efeitos do cadastro industrial ou comprometer-se a requerer o registo no prazo de 20 dias úteis;
8. h)Ter licenciadas todas as unidades industriais pertencentes à empresa ou comprometer-se a regularizá-las, devendo apresentar comprovativo de licenciamento à data de realização do contrato;
2 -O promotor deverá cumprir as seguintes condições pós-projecto:
1. a)Ter condições de viabilização auto-sustentável a prazo;
2. b)Demonstrar vir a possuir uma situação económica e financeira equilibrada, cumprindo, nomeadamente, as seguintes condições:
  Cobertura do activo líquido pelos capitais próprios superior a 30% ou financiamento do investimento por capitais próprios em percentagem superior a 35%;
  Existência de um fundo de maneio adequado à actividade global da empresa;
3. c)Possuir a estrutura organizacional e os recursos humanos qualificados que confiram à empresa capacidade técnica adequada às exigências da sua actividade e à execução do projecto;
4. d)Não ter sido apoiado, cumulativamente, em mais de 60000 contos no âmbito do presente Regime;
3 -As empresas cujo acto de constituição se tenha verificado nos 60 dias úteis anteriores à data da candidatura apenas estão obrigadas ao cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 2, devendo, contudo, comprovar que já requereram a inscrição na conservatória do registo comercial competente, sem prejuízo da oportuna comprovação do preenchimento das restantes condições.

Artigo 3.º — Condições de acesso do promotor

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