Os protocolos serão estabelecidos por um período máximo de três anos, incumbindo ao IPAE promover os procedimentos necessários à formalização dos mesmos, nos termos da legislação aplicável aos compromissos do Estado de natureza plurianual.
Artigo 6.º — Período de vigência dos protocolos
Vigente desde: 01/09/1998
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Em vigor desde 01/09/1998