Art.º 2 · Despacho Normativo n.º 629/94 — Competência gestionária

1 -Enquanto organismo equiparado a entidade gestora de programa quadro, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho, o IEFP tem competência para a gestão das medidas integradas nos subprogramas constantes do anexo ao presente diploma e para a gestão das iniciativas comunitárias no âmbito dos recursos humanos.
2 -O IEFP tem competência para a gestão dos planos de formação, no que concerne à análise dos pedidos de financiamento e à análise do respectivo saldo, apresentados pelos parceiros sociais representados na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho.
3 -O disposto nos números anteriores não prejudica a competência atribuída ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) e a outros organismos ou entidades com responsabilidade na gestão de intervenções operacionais financiadas por aquele Fundo.

Artigo 2.º — Competência gestionária