Art.º 3 · Despacho Normativo n.º 65/99 — Atribuições

1 -São atribuições da ESEnfBr as previstas na lei em vigor, nomeadamente:
1. a)Ministrar, nos termos da lei, cursos conducentes à obtenção do grau de bacharel e de licenciado;
2. b)Ministrar, nos termos da lei, outros cursos, que, não conferentes de grau académico, conduzam à atribuição de um diploma;
3. c)Conceder e reconhecer equivalências de graus e diplomas correspondentes aos cursos que está autorizada a ministrar;
4. d)Organizar ou cooperar em actividades de extensão educativa cultural e técnica, incluindo a prestação de serviços à comunidade;
5. e)Orientar, realizar e avaliar trabalhos de investigação e de desenvolvimento experimental;
6. f)Poder estabelecer acordos, convénios e protocolos de cooperação com instituições congéneres e, bem assim, com outros estabelecimentos de ensino superior politécnico e universitário ou com outros organismos públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais.
2 -São objectivos da ESEnfBr:
1. a)A formação de profissionais com elevado nível de preparação no aspecto humano, científico e técnico;
2. b)A investigação e o desenvolvimento;
3. c)A cooperação com a comunidade, numa relação de reciprocidade, tendo por base o conhecimento dos problemas de saúde da população;
4. d)A actualização contínua.

Artigo 3.º — Atribuições