Art.º 11 · Despacho Normativo n.º 66/99 — Competência

1 -Compete à assembleia de escola:
1. a)Eleger a mesa da assembleia;
2. b)Apreciar e aprovar o plano de actividades;
3. c)Aprovar o relatório anual de actividades;
4. d)Aprovar propostas de revisão dos Estatutos;
5. e)Apreciar os actos do conselho directivo;
6. f)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que o conselho directivo entenda submeter-lhe;
7. g)Propor, ouvido o conselho científico, a criação, modificação ou extinção de cursos;
8. h)Proceder à organização do acto eleitoral para o conselho directivo;
9. i)Propor a criação, alteração ou extinção das unidades orgânicas da Escola;
10. j)Aprovar os regulamentos internos da Escola, sob proposta do conselho directivo.
2 -A competência da assembleia de escola está limitada pelas competências que, em matéria específica, sejam cometidas a outros órgãos por força de leis gerais.

Artigo 11.º — Competência