Art.º 23 · Despacho Normativo n.º 66/99 — Competência

1 -Compete ao conselho científico:
1. a)Exercer as competências que lhe são cometidas pelo estatuto da carreira docente do ensino superior politécnico;
2. b)Aprovar a distribuição anual do serviço docente;
3. c)Aprovar sobre o regulamento de frequência, avaliação, transição de ano e precedência no quadro da legislação em vigor;
4. d)Decidir sobre equivalência e reconhecimento de graus, diplomas, certificados, cursos e componentes de cursos;
5. e)Dar parecer sobre aquisição de equipamento científico, pedagógico e bibliográfico;
6. f)Dar parecer sobre a suspensão e extinção de cursos ministrados na Escola e a criação de outros;
7. g)Propor a abertura de concursos para novos docentes e a composição do respectivo júri;
8. h)Estabelecer e organizar provas públicas, nos termos legais, e propor os respectivos júris;
9. i)Pronunciar-se sobre os pedidos de equiparação a bolseiro, bolsas de estudo e dispensas de serviço docente;
10. j)Fazer propostas e emitir pareceres sobre acordos, convénios e protocolos de cooperação com outras instituições e pronunciar-se sobre a participação da ESEnfG em outras pessoas colectivas, verificando se as actividades destas são compatíveis com as finalidades e interesses da ESEnfG.
2 -Compete ainda ao conselho científico, ouvido o conselho consultivo:
1. a)Elaborar as propostas de planos de estudo dos cursos a funcionar na Escola;
2. b)Elaborar as propostas do número máximo de matrículas anuais para cada curso;
3. c)Definir as linhas orientadoras das políticas a prosseguir pela Escola nos domínios do ensino, da formação, da investigação e da prestação de serviços à comunidade.
3 -Para efeitos de contrato e concursos de docentes, só terão direito a voto os professores do conselho científico de categoria igual ou superior à do candidato.
4 -O conselho só pode reunir com maioria absoluta dos seus membros e as deliberações tomadas pela maioria dos presentes quando estes Estatutos ou a lei não exigem maioria qualificada. O presidente tem voto de qualidade.

Artigo 23.º — Competência

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