Art.º 20 · Despacho Normativo n.º 68/91 — Dossier contabilístico

1 -As entidades promotoras ficam obrigadas a:
1. a)Utilizar um centro de custos específico que permita a individualização de cada pedido de co-financiamento, de acordo com as rubricas previstas no «Pedido de pagamento de saldo», o qual deverá respeitar os princípios e conceitos contabilísticos, critérios de valorimetria e métodos de custeio definidos no Plano Oficial de Contabilidade;
2. b)Arquivar, sequencialmente, em pastas próprias, todos os originais ou cópias, assinados pelo responsável do centro de custos, de documentos de proveitos, custos e quitações, nos quais deverão constar os números de lançamento nas contabilidades geral e específica;
3. c)Elaborar balancetes mensais com os respectivos movimentos de mês e acumulados, segundo as mesmas rubricas.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades deverão manter actualizada a contabilidade específica da formação, não sendo admissível, em caso algum, atraso superior a 60 dias na sua organização.

Artigo 20.º — Dossier contabilístico