São revogados os Despachos Normativos n.os 94/89, de 13 de Outubro, e 19/90, de 10 de Março, em relação aos pedidos apresentados após a entrada em vigor do presente diploma.
Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, 25 de Fevereiro de 1991. - O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, António José de Castro Bagão Félix.