Artigo 28.º — Apoios no âmbito de intervenções operacionais geridas por organismos não tutelados pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social

O regime jurídico dos apoios a conceder no âmbito das intervenções operacionais cuja gestão não esteja exclusivamente cometida a organismos tutelados pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social constará, desde que se revele necessário, de despachos conjuntos assinados pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social e pelo ministro em cuja tutela se situe o organismo em causa.