Este Regulamento tem essencialmente suporte na seguinte legislação:
Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril;
Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho;
Regulamento (CEE) n.º 2084/93, do Conselho, de 20 de Julho;
Portaria n.º 394/94, de 21 de Junho;
Despacho Normativo n.º 629/94, de 31 de Agosto.