- 1 -Ao conselho directivo compete dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da ESEnfVC, de modo a imprimir-lhes unidade, continuidade e eficiência, assegurando a gestão do pessoal e gestão administrativa e financeira.
- 2 -Compete, ainda, ao conselho directivo:
- a)Elaborar o plano de actividades e relatórios, ouvidos os restantes órgãos e serviços;
- b)Promover o desenvolvimento das actividades científicas e pedagógicas;
- c)Aprovar normas regulamentadoras do bom funcionamento da Escola;
- d)Exercer o poder disciplinar, em conformidade com o regulamento interno, até à definição do regime disciplinar previsto no artigo 47.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro;
- e)Assegurar a realização de programas de actividades da ESEnfVC e fazer a sua apreciação na assembleia de escola;
- f)Propor o número de vagas para acesso a todos os cursos, ouvido o conselho científico;
- g)Aprovar a abertura de concursos para provimento de lugares de quadro;
- h)Propor alterações no quadro de pessoal, ouvido o conselho científico, caso se trate de pessoal docente;
- i)Aprovar acordos e protocolos com entidades públicas e privadas;
- j)Dar execução aos actos emanados dos restantes órgãos, com ressalva da sua intervenção sempre que existam incidências administrativas e financeiras;
- l)Assegurar um sistema eficaz de informação na Escola.
- 3 -Cabe ao presidente do conselho directivo:
- a)Representar a ESEnfVC em juízo e fora dele;
- b)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
- c)Presidir à assembleia de escola e ao conselho administrativo;
- d)Submeter aos membros do Governo que exercem poderes de tutela as questões que careçam da sua intervenção;
- e)Exercer todas as competências que, cabendo no âmbito das atribuições da ESEnfVC, não sejam, pelos Estatutos, cometidas a outros órgãos;
- f)Assegurar a resolução dos assuntos de urgência, submetendo depois as decisões assim tomadas à ratificação do conselho directivo.
Artigo 19.º — Competências do conselho directivo
Vigente desde: 27/01/2000
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Em vigor desde 27/01/2000