Art.º 19 · Despacho Normativo n.º 7/2025 — Competências

1 -Compete ao Conselho Geral:
1. a)Eleger o seu Presidente, por maioria absoluta dos seus membros, de entre as personalidades a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º;
2. b)Aprovar o seu regimento, que dispõe nomeadamente sobre a sua organização e funcionamento, bem como sobre a destituição dos seus membros;
3. c)Aprovar as alterações dos Estatutos e seus anexos;
4. d)Aprovar a regulamentação relativa às eleições do Conselho Geral e do Senado;
5. e)Aprovar o regulamento da eleição do Reitor, organizar o procedimento de eleição e eleger o Reitor;
6. f)Apreciar os atos do Reitor e do Conselho de Gestão;
7. g)Destituir e suspender o Reitor, nas condições e nos termos definidos na lei;
8. h)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da Universidade.
2 -Compete ao Conselho Geral, sob proposta do Reitor:
1. a)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Reitor;
2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação da Universidade no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
3. c)Criar, integrar, fundir, transformar, associar ou extinguir Escolas e outras unidades orgânicas, nos termos da lei, ouvidos os respetivos órgãos de governo;
4. d)Aprovar os planos anuais de atividades e apreciar e o relatório anual das atividades da Universidade;
5. e)Aprovar a proposta de orçamento;
6. f)Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único;
7. g)Designar o Provedor do Estudante e aprovar o respetivo regulamento;
8. h)Fixar as propinas devidas pelos estudantes nos cursos conducentes à obtenção de grau;
9. i)Propor ou autorizar, nos termos da lei, a aquisição ou a alienação de património imobiliário da Universidade, bem como as operações de crédito;
10. j)Aprovar a reafetação de património imobiliário da Universidade e das suas unidades orgânicas;
11. k)Definir o regime de autonomia das Escolas, nos termos do n.º 5 e do n.º 6 do artigo 10.º;
12. l)Aprovar os estatutos do Fundo da Universidade de Lisboa e o respetivo regulamento de gestão;
13. m)Aprovar regras genéricas de avaliação da Universidade;
14. n)Aprovar a Carta de Direitos e Garantias, o Código de Conduta e Boas Práticas e o Regulamento Disciplinar;
15. o)Emitir parecer sobre reafetação de pessoal docente, investigador ou não docente entre unidades orgânicas;
16. p)Emitir parecer sobre a redistribuição de recursos orçamentais entre unidades orgânicas;
17. q)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Reitor.
3 -As deliberações a que se referem as alíneas a) a d) e f) do n.º 2 são obrigatoriamente precedidas de parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos.
4 -As deliberações a que se referem as alíneas c) do n.º 1 e c), i), j) e k) do n.º 2 carecem de aprovação por maioria de dois terços dos membros do Conselho Geral.

Artigo 19.º — Competências

Histórico de Alterações

Referências (2)

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