Saltar para o conteúdo principal
Artigo 49.º
— [Revogado.]
Vigente desde: 08/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 08/05/2025
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 48
Alterações aos Estatutos
Seguinte · Artigo 50
Norma transitória
Índice