Artigo 23.º — Causas de cessação

Vigente desde: 01/08/1989

1 -O mandato reitoral termina com a tomada de posse do novo titular do cargo.
2 -A cessação antecipada do mandato, com a consequente vacatura do cargo, verifica-se nos casos de:
1. a)Renúncia;
2. b)Incapacidade permanente;
3. c)Destituição;
4. d)Ocorrência de quaisquer outros factos que, por lei ou natureza, tornem absoluta e definitivamente impossível o exercício do cargo pelo seu titular.

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Em vigor desde 01/08/1989