Art.º 5 · Despacho Normativo n.º 70/89 — Património

1 -O património da UTL, bem como o de cada uma das suas unidades orgânicas, é constituído pelo acervo de bens e direitos:
1. a)Afectados à prossecução dos seus fins pelo Estado ou por quaisquer outras entidades;
2. b)Adquiridos, a título oneroso ou gratuito.
2 -A UTL, pela Reitoria, e as suas unidades orgânicas auferem receitas próprias, a inscrever em orçamentos privativos, processando-se a sua afectação de acordo com critérios estabelecidos, respectivamente:
1. a)Pelo senado universitário, sob proposta do reitor;
2. b)Pelo órgão de gestão competente, nos termos dos estatutos de cada unidade orgânica.

Artigo 5.º — Património