Art.º 16 · Despacho Normativo n.º 76/95 — Competências

1 -O presidente dirige, orienta e coordena as actividades e os serviços do Instituto, de modo a imprimir-lhes unidade, continuidade e eficiência, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Representar o Instituto em juízo e fora dele;
2. b)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
3. c)Presidir, com voto de qualidade, a todos os órgãos colegiais do Instituto e assegurar a execução das suas deliberações;
4. d)Presidir aos demais órgãos colegiais, quando presente;
5. e)Apresentar ao conselho geral os planos estratégicos, os planos de actividades e os respectivos relatórios de execução;
6. f)Homologar os estatutos das unidades orgânicas que integram o Instituto;
7. g)Homologar a constituição e empossar os membros dos órgãos de gestão das unidades orgânicas que integram o Instituto, só podendo recusar a homologação em caso de vício de forma do processo eleitoral;
8. h)Superintender, sem prejuízo da competência própria de outros órgãos e da capacidade de delegação, na gestão académica, administrativa, financeira e patrimonial, mormente no que respeita a:
  Contratação, provimento e mobilidade de pessoal;
  Júris de provas públicas para efeitos de recrutamento ou habilitação às categorias de professor;
  Remunerações e outros abonos;
  Concessão de licenças e dispensas de serviço;
9. i)Submeter ao Ministro da Educação todas as questões que careçam de resolução pela tutela;
10. j)Promover o processo eleitoral previsto no artigo 14.º;
11. l)Definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes no âmbito das actividades de acção social e das actividades circum-escolares, procurando harmonizar os respectivos critérios de aplicação;
12. m)Reconhecer, em todos as circunstâncias previstas na lei, a urgente conveniência de serviço no provimento de pessoal;
13. n)Submeter ao conselho geral do Instituto os assuntos que entender convenientes.
2 -Compete ainda ao presidente exercer todas as competências que, cabendo no âmbito das atribuições do Instituto, não sejam, por lei ou por estes Estatutos, cometidas a outros órgãos.
3 -O presidente, ouvido o conselho geral, pode delegar ou subdelegar nos órgãos de gestão das unidades orgânicas ou nos seus presidentes as competências que favoreçam uma administração mais eficiente.
4 -O presidente pode delegar a presidência de júris que lhe seja cometida num vice-presidente, no director, no presidente do conselho directivo ou no presidente do conselho científico da escola superior a que respeitem.

Artigo 16.º — Competências

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