Art.º 27 · Despacho Normativo n.º 76/95 — Eleição e duração do mandato dos membros do conselho geral

1 -A eleição dos representantes mencionados nas alíneas e), f), e g) do n.º 1 do artigo 22.º será regida pelo regulamento eleitoral.
2 -Nos casos referidos no número anterior, para efeitos de substituição em caso de perda de mandato, serão sempre eleitos representantes suplentes em número igual ao dos efectivos.
3 -O mandato dos membros do conselho geral, renovável, tem a duração de:
1. a)Dois anos, para os representantes dos docentes e dos funcionários não docentes;
2. b)Um ano, para os representantes dos discentes.

Artigo 27.º — Eleição e duração do mandato dos membros do conselho geral