Art.º 18 · Despacho Normativo n.º 765/94 — Incapacidade

1 -Quando se verifique a incapacidade temporária do presidente, assumirá as suas funções o vice-presidente, de acordo com o n.º 2 do artigo 15.º
2 -Caso a situação de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, a assembleia geral deverá pronunciar-se acerca da oportunidade de um novo processo eleitoral.
3 -Em caso de vacatura, renúncia ou reconhecimento, pela assembleia geral, da incapacidade permanente do presidente, deverá este órgão determinar a organização de um novo processo eleitoral no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 18.º — Incapacidade