Art.º 63 · Despacho Normativo n.º 77/95 — Conselho consultivo para a acção social

1 -Integram o conselho consultivo para a acção social:
1. a)O presidente do IPS;
2. b)O administrador para a acção social;
3. c)O director ou o presidente do conselho directivo de cada escola;
4. d)Um representante dos estudantes de cada escola superior.
2 -O conselho consultivo para a acção social será obrigatoriamente ouvido, sem carácter vinculativo:
1. a)Na forma de aplicação da política de acção social escolar no âmbito do IPS;
2. b)Na fixação das normas que garantam a funcionalidade dos respectivos serviços;
3. c)Nos projectos de orçamento para o ano económico seguinte e planos de desenvolvimento a médio prazo para a acção social;
4. d)Nas propostas de mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e na definição de critérios e meios para a sua avaliação;
5. e)Na promoção de outros esquemas de apoio social considerados adequados para o IPS;
6. f)Na definição do modelo de gestão a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril.

Artigo 63.º — Conselho consultivo para a acção social