O presente diploma entra imediatamente em vigor, aplicando-se às candidaturas que se encontram pendentes para análise.
20 de julho de 2017. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
310656314
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/08/2017
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Em vigor desde 09/08/2017